Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa
  

Nota Técnica nº 40/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS

ASSUNTO

A presente Nota Técnica tem por objetivo buscar a autorização de governança para permitir a aquisição de materiais permanentes demandados pelo SEAUD/TO, sendo especificamente a compra de uma televisão de 70 polegadas (Smart TV 4K), visando atender às necessidades do Serviço de Auditoria da Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins - SMSA/TO.

DOS CRITÉRIOS PARA A AUTORIZAÇÃO DE GOVERNANÇA

A contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério da Saúde deve seguir o disposto na Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021 (SEI 0058111593), esse ato normativo, em seu artigo 5º, delega competência para autorizar a celebração e a prorrogação de contratos administrativos de bens e serviços cujo valor seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Ordenador de Despesas das unidades administrativas do Ministério da Saúde, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 10.193/2019.

A autorização de governança deve ser precedida de documento técnico que indique o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021, conforme estabelecem os artigos 6º e 7º:

Art. 6º A autorização de celebração e prorrogação de contratos administrativos de bens e serviços, no âmbito do Ministério da Saúde, será realizada pela autoridade competente, conforme Capítulo II, e formalizada em processo administrativo que deverá:

I - para uma nova contratação, ser submetido para análise assim que instruído nos termos do art. 7º; e (...)

Art. 7º O processo administrativo para a autorização de celebração de nova contratação será cadastrado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/MS) e deverá ser instruído com manifestação técnica, aprovada pelo dirigente máximo da área demandante, que conterá, no mínimo, as informações e referência aos documentos que comprovem o seguinte:

I - objeto da contratação pretendida;

II - justificativa da necessidade, conveniência e oportunidade da despesa e, quando couber, informações acerca da adequação da contratação ao Plano de Contratações Anual - PCA do Ministério da Saúde ou da entidade a ele vinculada;

III - valor unitário, valor total por item e valor total estimado da contratação;

IV - previsão de recursos orçamentários para despesas do exercício corrente, conforme Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecendo à Classificação Funcional e Programática da despesa (CFP) e a Categoria Econômica da Despesa devidos e, para exercícios posteriores, conforme planejamento previsto no respectivo Plano Plurianual, indicando Programa, Objetivo e meta específica;

V - valor pago em compra anterior, que permita comparar com o valor de referência da aquisição proposta de forma a evidenciar a redução obtida, quando houver;

VI - autorização do gestor que recebeu a delegação, quando for o caso;

VII - cobertura atual e consumo médio mensal em casos de medicamento e/ou insumo para a saúde;

VIII - prazo de cobertura com a concretização da nova contratação, nos casos de medicamento e insumo para a saúde;

IX - demonstração acerca da realização de pesquisa de preço, conforme parâmetros estabelecidos nas Instruções Normativas SEGES/ME nº 73, de 5 de agosto de 2020 e 65, de 7 de julho de 2021 e suas possíveis alterações;

X - prazo de vigência do contrato atual, quando houver;

XI - data desejada para início da vigência do novo contrato, ou aquisição; e

XII - informações acerca de todos os aditivos celebrados ao respectivo contrato, contendo no mínimo:

a) a data de assinatura do contrato e o período de vigência inicial;

b) o período de vigência de cada termo aditivo; e

c) o número do respectivo documento de cada termo aditivo no SEI.

Assim, o presente documento pretende demonstrar os requisitos elencados no artigo 7º da Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021 a fim de obter a autorização de governança necessária para aquisição.

Objeto da Contratação (Inciso I):

O objeto é aquisição de materiais permanentes demandados pelo SEAUD/TO, sendo especificamente a compra de uma televisão de 70 polegadas (Smart TV 4K) visando atender às necessidades do Serviço de Auditoria da Superintendência do Ministério da Saúde no Tocantins, conforme Documento de Formalização da Demanda (SEI 0054312368) e Nota Informativa nº 43 (SEI 0054313823).

Justificativa da necessidade, conveniência e oportunidade da despesa e, adequação da contratação ao Plano Anual de Compras - PAC (Inciso II):

A justificativa para a contratação pretendida é trazida pelo Documento de Formalização da Demanda (SEI 0054312368) e Nota Informativa nº 43 (SEI 0055579866 ) nos seguintes termos:

A demanda prevista no NUP 25026.000129/2026-06, referente a compra de uma televisão de 70 polegadas (Smart TV 4K), está prevista no Plano de Contratações Anual de 2026, conforme detalhamento a seguir:

ID PCA no PNCP: 00394544000185-0-000024/2026;

Data de publicação no PNCP: 12/05/2025;

Id do item no PCA: 40;

Classe/Grupo: 7105 - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO;

Identificador da Futura Contratação: 250039-9/2026.

Valor Unitário e Valor Total Estimado da Contratação (Inciso III):

O valor  total estimado para a aquisição é de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), levando as considerações levantadas no Estudo Técnico Preliminar (SEI 0057810568 e 0057839459).

Previsão de Recursos Orçamentários para Despesas (Inciso IV):

Existe indicação de recursos orçamentários para a despesa, conforme indicado na Nota Informativa nº 163 (SEI 0057811668) e informações do item 3 abaixo.

Valor Pago em compra anterior (Inciso V):

Não houve contratação anterior para a presente demanda.

Autorização do gestor que recebeu a delegação, quando for o caso (Inciso VI); Cobertura atual e consumo médio mensal em casos de medicamento e/ou insumo para a saúde (Inciso VII) e Prazo de cobertura com a concretização da nova contratação, nos casos de medicamento e insumo para a saúde (Inciso VIII):

Não se aplicam à presente contratação.

Demonstração acerca da realização de Pesquisa de Preço (inciso IX):

A Pesquisa de Preços foi realizada, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, conforme Relatório de Cotação de Preços nº 7/2026 (SEI 0057768171) para o Valor Máximo Aceitável.

Data para Início da Vigência do novo contrato (Inciso XI):

Quando da emissão da Nota de Empenho substitutiva de Contrato.

Informações dos Aditivos Celebrados (Inciso XII):

Como se trata de contratação nova não existem aditivos celebrados.

Dessa forma, fica instruído o processo, conforme artigo 7º da Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021, sendo os requisitos demonstrados nos itens 2.4 a 2.12 acima.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes correrão à conta das dotações orçamentárias previstas nas rubricas do Orçamento Geral da União para o exercício de 2026:

PTRES: 173283;

Fonte: 1001000000;

Natureza de Despesa: 449052.

DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO

A contratação de bens e serviços no âmbito do Ministério da Saúde deve seguir o disposto na Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021 (SEI 0058111593), esse ato normativo, em seu artigo 5º, delega competência para autorizar a celebração e a prorrogação de contratos administrativos de bens e serviços cujo valor seja inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) ao Ordenador de Despesas das unidades administrativas do Ministério da Saúde, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 10.193/2019.

Assim, solicitamos autorização conforme determina Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021, bem como o Decreto nº 10.193/2019, a aquisição de materiais permanentes demandados pelo SEAUD/TO, sendo especificamente a compra de uma televisão de 70 polegadas (Smart TV 4K) visando atender às necessidades do Serviço de Auditoria da Superintendência do Ministério da Saúde no Tocantins.

CONCLUSÃO

Assim, solicitamos autorização de governança permitindo a aquisição por dispensa de licitacão, no valor total estimado de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais), para atender às necessidades da Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins – SMSA/TO.

Encaminhamos a presente Nota Técnica ao Ordenador de Despesa da Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins para autorização da presente contratação.

À SMSA/TO. 

FLÁVIO SPONHOLZ OLIVEIRA

Chefe do Serviço de Logística Administrativa

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Documento assinado eletronicamente por Flavio Sponholz Oliveira, Chefe do Serviço de Logística Administrativa, em 16/09/2026, às 11:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0058087070 e o código CRC 8FA605E6.

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