SEI/MS - 0058723943

Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa

Trata-se do NUP 25026.000357/2026-78, referente à substituição contratual do Contrato nº 110/2025 (NUP 25000.181436/2025-88), de prestação de serviços de apoio administrativo para atender as demandas da SMSA/TO.

Trata-se o presente processo da solicitação de autorização de governança, visando à contratação de serviços continuados de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, contemplando 15 (quinze) postos de trabalho, sendo 12 postos para Auxiliar Administrativo (CBO 4110-05) e 3 postos para Analista Administrativo (CBO 2521-05), a serem executados na sede daquela Superintendência.

A demanda foi incluída no PCA 2026 desta Superintendência, por meio da autorização excepcional emitida pelo Sr. Secretário Executivo do Ministério da Saúde (SEI 0057771159).

Foi elaborado o Termo de Referência nº 250039-15/2026 (SEI 0058723134) e a Minuta de Contrato nº 2/2026 (SEI 0058723368) que estabelecem os regramentos para a contratação.

As propostas foram analisadas por meio da Nota Técnica nº 44/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0058322155), porém o referido documento concluiu pela necessidade de realizar diligências aos fornecedores, pela sua ordem de classificação, para os esclarecimentos devidos, e, caso adequada a proposta deveriam ser solicitados os documentos de habilitação para aferição.

Foi realizada a diligência à primeira colocada G9 FACILITIES LTDA. CNPJ 11.404.230/0001-32 (SEI 0058327959), a referida empresa respondeu apresentando esclarecimentos (SEI 0058334742) e a planilha com valores corrigidos (SEI 0058334872). A documentação apresentada foi analisada e estava em conformidade com os requisitos do Termo de Referência. Assim, foi solicitada a apresentação de proposta adequada ao novo valor da planilha, que foi apresentada (SEI 0058341640), e os documentos de habilitação (SEI 0058354467 e 0058354973).

A documentação apresentada está em conformidade com as exigências do Termo de Referência, dessa forma a proposta está apta para ser aceita.

A contratação foi enviada para manifestação da Consultoria Jurídica da União- CJU, por meio do Ofício 331/2026/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0058363407). Em resposta foi emitido o Parecer n. 047/2026/CJU-TO/CGU/AGU (SEI 0058552684). Os apontamentos indicados no referido Parecer foram respondidos e atendidos, conforme Nota Informativa nº 177/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0058567202).

Foi buscada a autorização de governança para a contratação, prevista no Decreto nº 10.193/2019, por meio da Nota Técnica nº 45/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0058366861). A Autorização de Governança foi concedida por meio do Despacho GAB/SE (SEI 0058616205).

Assim, foram realizadas as alterações devidas no Termo de Referência nº 250039-15/2026 (SEI 0058723134) e a Minuta de Contrato nº 2/2026 (SEI 0058723368) e buscada a anuência da empresa (SEI 0058723881), o que foi anuído (SEI 0058723924).

Dessa forma, considerando o exposto, a presente contratação está apta para a sua formalização e publicação no PNCP, nos termos dos artigos 72 e 94 da Lei nº 14.133/2021.

À SMSA/TO para conhecimento e autorização da divulgação da contratação no PNCP.

RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM
Superintendente do Ministério da Saúde no Tocantins

Documento assinado eletronicamente por Flavio Sponholz Oliveira, Chefe do Serviço de Logística Administrativa, em 14/10/2026, às 11:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Relmivam Rodrigues Milhomem, Superintendente do Ministério da Saúde em Tocantins, em 14/10/2026, às 17:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0058723943 e o código CRC 1F77420C.