SEI/MS - 0058586929

Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa

Assunto: Autorização de governança e confirmação de previsão orçamentária.

Trata-se do NUP 25026.000357/2026-78, referente à substituição contratual do Contrato nº 110/2025 (NUP 25000.181436/2025-88), de prestação de serviços de apoio administrativo para atender as demandas da SMSA/TO.

Trata-se o presente processo da solicitação de autorização de governança, visando à contratação de serviços continuados de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, contemplando 15 (quinze) postos de trabalho, sendo 12 postos para Auxiliar Administrativo (CBO 4110-05) e 3 postos para Analista Administrativo (CBO 2521-05), a serem executados na sede daquela Superintendência.

A demanda foi incluída no PCA 2026 desta Superintendência, por meio da autorização excepcional emitida pelo Sr. Secretário Executivo do Ministério da Saúde (SEI 0057771159).

Foi elaborado o Termo de Referência nº 250039-15/2026 (SEI 0057999257) e a Minuta de Contrato nº 2/2026 (SEI 0058000792) que estabelecem os regramentos para a contratação.

As propostas foram analisadas por meio da Nota Técnica nº 44/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0058322155), porém o referido documento concluiu pela necessidade de realizar diligências aos fornecedores, pela sua ordem de classificação, para os esclarecimentos devidos, e, caso adequada a proposta deveriam ser solicitados os documentos de habilitação para aferição.

Foi realizada a diligência à primeira colocada G9 FACILITIES LTDA. CNPJ 11.404.230/0001-32 (SEI 0058327959), a referida empresa respondeu apresentando esclarecimentos (SEI 0058334742) e a planilha com valores corrigidos (SEI 0058334872). A documentação apresentada foi analisada e estava em conformidade com os requisitos do Termo de Referência. Assim, foi solicitada a apresentação de proposta adequada ao novo valor da planilha, que foi apresentada (SEI 0058341640), e os documentos de habilitação (SEI 0058354467 e 0058354973).

A documentação apresentada está em conformidade com as exigências do Termo de Referência, dessa forma a proposta está apta para ser aceita.

A contratação foi enviada para manifestação da Consultoria Jurídica da União- CJU, por meio do Ofício 331/2026/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0058363407). Em resposta foi emitido o Parecer n. 047/2026/CJU-TO/CGU/AGU (SEI 0058552684). Os apontamentos indicados no referido Parecer foram respondidos e atendidos, conforme Nota Informativa nº 177/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0058567202).

Considerando os prazos exíguos e a necessidade essencial da contratação, é necessário a autorização de governança para permitir a formalização da contratação, dessa forma, nos termos da Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021, e suas alterações foi elaborada a Nota Técnica nº 45/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0058366861), demonstrando o atendimento dos requisitos elencados pela supracitada portaria a solicitando a autorização de governança devida.

Assim sugere-se encaminhar os autos para a COASUP/SAA/SE/MS para análise e encaminhamento à SE/MS para emissão da autorização de governança, a fim de viabilizar a deflagração de contratação emergencial para a contratação dos referidos serviços, bem como a confirmação da devida previsão orçamentária e financeira necessária ao atendimento da despesa.

IVANEIZILIA FERREIRA NOLETO
Superintendente do Ministério da Saúde no Tocantins - Substituta

Documento assinado eletronicamente por Flavio Sponholz Oliveira, Chefe do Serviço de Logística Administrativa, em 07/10/2026, às 10:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Ivaneizilia Ferreira Noleto, Superintendente do Ministério da Saúde em Tocantins substituto(a), em 07/10/2026, às 11:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0058586929 e o código CRC 51595C4D.