SEI/MS - 0058567202 - Nota Informativa

Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa

Interessado: Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Tocantins - SEMS/TO

Assunto: Atendimento às recomendações do Parecer n. 047/2026/CJU-TO/CGU/AGU.

Trata-se do NUP 25026.000357/2026-78, referente à substituição contratual do Contrato nº 110/2025 (NUP 25000.181436/2025-88), de prestação de serviços de apoio administrativo para atender as demandas da SMSA/TO.

Nos termos das orientações contidas no Despacho COASUP está se buscando a contratação emergencial de serviços de apoio administrativo para atender as demandas da SMSA/TO.

O referido processo foi enviado à Consultoria Jurídica da União no Estado do Tocantins - CJU/TO por meio do Ofício nº 331/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0058363407) para manifestação jurídica, nos termos do artigo 53 da Lei nº 14.133/2021. O Processo foi retornado a esta SMSA com a emissão do Parecer n. 047/2026/CJU-TO/CGU/AGU (SEI 0058552684).

35. Ante o exposto, manifesta-se favoravelmente a realização da contratação emergencial, pretendida, desde que observadas os requisitos referidos e previstos na Lei nº 14.133, de 2021.

36. Recomenda-se ao órgão consulente adotar a medidas administrativas necessárias a instrução e conclusão do processo licitatório destinado a contratação regular e válida dos serviços de apoio administrativo da SFA/TO na maior brevidade possível.

37. Recomenda-se a inclusão na minuta do contrato de uma cláusula resolutiva de rescisão antecipada na redação que foi sugerida.

Foram feitas as alterações necessárias na Minuta de Contrato nº 2/2026 (SEI 0058586430) que estabelecem os regramentos para a contratação, conforme sugerido.

Assim, verifica-se que foram atendidas as recomendações constantes no Parecer n. 047/2026/CJU-TO/CGU/AGU (SEI 0058552684).

Documento assinado eletronicamente por Flavio Sponholz Oliveira, Chefe do Serviço de Logística Administrativa, em 07/10/2026, às 10:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0058567202 e o código CRC 3D51F49C.

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