Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa
  

Solicitação

Processo nº: 25026.000357/2026-78.

Assunto: Solicitação de Dotação Orçamentária. 

Ao setor financeiro,

Informamos que o Processo Administrativo nº 25026.000357/2026-78, Unidade Requisitante SELOA/SEMS/TO, cujo objeto é a contratação emergencial de serviços de apoio administrativo, foi recebido pela SMSA/TO com a justificativa constante na Nota Informativa nº 151/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0057570088), foi aprovado pela autoridade competente e terá a contratação feita por meio de contratação emergencial, na forma do artigo 75, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021.

Dessa forma, em obediência ao mandamento legal inscrito no art. 18, art. 72 Inciso IV; e art. 150, todos Lei nº 14.133/2021, solicito-lhe informar se a SEMS/TO possui dotação orçamentária para fazer frente à despesa do referido objeto, no valor total estimado de R$109.455,96 (cento e nove mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos) mensal, anual de R$1.313.471,47 (um milhão, trezentos e treze mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), sendo o valor total para custeio.

Esclarecemos, para efeito dos art. 72 e art. 150 da Lei nº 14.133/2021, que a EXPECTATIVA de valor ESTIMADO da despesa no exercício financeiro em curso é R$218.911,92 (duzentos e dezoito mil novecentos e onze reais e noventa e dois centavos), sendo o valor total para custeio.

Em caso afirmativo, solicito-lhe a indicação das respectivas rubricas, programa e fonte, nos termos da legislação pertinente.

Com o fim de atender às exigências impostas pelo art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), solicito-lhe, ainda, informar se a ação que ampara a despesa do objeto licitado foi classificada como projeto ou atividade na LOA - Lei Orçamentária Anual.

Na hipótese de a despesa ter sido classificada na LOA como projeto, demonstrar o cumprimento das exigências constantes no dispositivo legal acima mencionado.

Atenciosamente,

FLÁVIO SPONHOLZ OLIVEIRA

Chefe do Serviço de Logística Administrativa

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Documento assinado eletronicamente por Flavio Sponholz Oliveira, Chefe do Serviço de Logística Administrativa, em 03/09/2026, às 13:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0057803312 e o código CRC B5EA7FED.

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