SEI/MS - 0057792605

O SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE EM TOCANTINS, nomeado pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 762, de 5 de maio de 2023, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispões o artigo 176, inciso V, do Anexo III da Portaria 1.419, de 08 de junho de 2017, que aprova o regimento interno do Ministério da Saúde, tendo em vista o que determina o art. 18 da Lei nº 14.133/2021 e as Instruções Normativas n° 5, expedida em 26 de maio de 2017 pela Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, nº 58, de 08 de agosto de 2022, e nº 81 de 25 de novembro de 2022, expedidas pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, assim como a Designação da Equipe de Planejamento SELOA/TO, constante no 25026.000357/2026-78,

Art. 1º Instituir a Equipe de Planejamento da Contratação de contratação emergencial de serviços de apoio administrativo para a Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins.

Art. 2º Designar o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s), pertencente(s) ao Quadro Permanente desta Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Tocantins, para, sob a presidência do primeiro, constituir(írem) a Equipe especificada no artigo precedente:

Art. 3º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá realizar todas as atividades das etapas de Planejamento da Contratação, além de acompanhar e apoiar a fase de Seleção do Fornecedor, quando solicitado pelas áreas responsáveis. O grupo poderá ser requisitado para diligências e esclarecimentos acerca do Estudo e Planejamento da Contratação até a conclusão da compra/contratação, entendido como sendo a homologação da licitação ou ratificação para compra/contratação.

Art. 4º Estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias para conclusão do Estudo Técnico Preliminar.

RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM
Superintendente do Ministério da Saúde no Tocantins

Documento assinado eletronicamente por Relmivam Rodrigues Milhomem, Superintendente do Ministério da Saúde em Tocantins, em 01/09/2026, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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