Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa
  

DESPACHO

TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS

Palmas, 26 de agosto de 2026.

Assunto: Autorização de inclusão excepcional no PCA 2026 de despesa continuada para Contratação de serviço de apoio administrativo.

Trata-se o presente processo da solicitação de inclusão excepcional de despesa no Plano de Contratações Anual – PCA 2026, formalizada pela Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins - SMSA/TO, visando à contratação de serviços continuados de apoio administrativo, com dedicação exclusiva de mão de obra, contemplando 15 (quinze) postos de trabalho, sendo 12 postos para Auxiliar Administrativo (CBO 4110-05) e 3 postos para Analista Administrativo (CBO 2521-05), a serem executados na sede daquela Superintendência.

A Coordenação de Apoio às Superintendências do Ministério da Saúde, orientou a esta SMSA que realizasse os seguintes procedimentos, para a substituição contratual:

7. Para o correto andamento, gestão contratual e mitigação de riscos, a SMSA/TO deverá adotar das seguintes providências imediatas: (...)

2. Quanto à Continuidade dos Serviços (Plano de Contingência): Considerando a vedação legal de prorrogação com empresa inscrita no CADIN e a impossibilidade de nova licitação isolada, a SMSA/TO deverá adotar as seguintes vias sucessivas:

● Via Principal - Adesão a Ata de Registro de Preços (ARP): Iniciar imediatamente pesquisa de mercado e prospecção de Atas de Registro de Preços vigentes (serviços de apoio administrativo) gerenciadas por outros órgãos da Administração Pública Federal localizados no Estado do Tocantins ou região viável. A SMSA/TO deverá formalizar pedido de "carona" (adesão), nos termos do art. 86 da Lei nº 14.133/2021, por ser o rito mais célere para substituir o contrato atual antes de seu vencimento em 03/11/2026.

● Via Subsidiária - Contratação Direta Emergencial: Caso as tentativas de adesão a ARP restem infrutíferas até 60 (sessenta) dias antes do término do contrato, a SMSA/TO deverá instruir processo de Dispensa de Licitação por Emergência (art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021). A contratação deverá ser feita pelo prazo estritamente necessário (máximo de 1 ano) para afastar o risco de colapso institucional, tempo hábil para que a SAA/SE conclua um novo certame centralizado.

Não foi possível atender a Via principal do plano de contingenciamento, visto que não foram encontradas atas capazes de atender a demanda desta Superintendência, conforme Nota Técnica 33/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0057559707). Dessa forma foi dado prosseguimento á via secundária, para a realização de contratação emergencial para atender os serviços de apoio administrativo.

Para este fim foi elaborado o Documento de Formalização de Demanda nº 23/2026 (SEI 0057683620), onde se justificou a necessidade da demanda. O valor máximo aceitável foi calculado (SEI 0057586503 e 0057586485), em conformidade com o Artigo 9º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, o item 2.9 do Anexo V da IN SEGES/MPOG nº 05/2017, e artigos 4º e 5º da Portaria SEGES/SEDGG/ME nº 21.262/2020. Para fundamentar os valores obtidos foram juntados os documentos que fundamentaram os cálculos (SEI 0057576673, 0057576791, 0057577389 e 0057586335), incluindo a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria, registrada sob o nº TO000012/2026. Foi elaborada também Nota Técnica de análise crítica dos preços obtidos (SEI 0057586521).

O valor máximo aceitável para a contratação pretendida é de R$1.313.471,47 (um milhão, trezentos e treze mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), conforme tabela abaixo:

Assim sugere-se encaminhar os autos para a COASUP/SAA/SE/MS  para autorização da inclusão excepcional no PCA 2026, a fim de viabilizar a deflagração de contratação emergencial para a contratação dos referidos serviços, bem como a confirmação da devida previsão orçamentária e financeira necessária ao atendimento da despesa.

FLÁVIO SPONHOLZ OLIVEIRA

Chefe do Serviço de Logística Administrativa

1. Ciente e de Acordo.

2. Encaminhe-se de acordo com o sugerido.

RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM
Superintendente do Ministério da Saúde no Tocantins

---

Documento assinado eletronicamente por Flavio Sponholz Oliveira, Chefe do Serviço de Logística Administrativa, em 26/08/2026, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

---

Documento assinado eletronicamente por Relmivam Rodrigues Milhomem, Superintendente do Ministério da Saúde em Tocantins, em 26/08/2026, às 15:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0057684022 e o código CRC 594E0EA5.

---