Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
  

Autorização

Assunto: Autorização para criação de Documento de Formalização de Demanda – DFD para contratação de serviços de apoio administrativo.

Considerando os elementos constantes dos autos, especialmente a Nota Técnica nº 17/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0055589900), a manifestação da COASUP (SEI 0056844348), a Nota Técnica nº 33/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0057559707) e a Nota Técnica nº 34/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0057586521), bem como as demais informações e documentos que instruem o presente processo;

Considerando a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços de apoio administrativo essenciais ao regular funcionamento da Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins – SMSA/TO, diante da reduzida força de trabalho existente e da impossibilidade de reposição imediata do quadro de servidores;

Considerando a proximidade do término da vigência do Contrato nº 110/2025 e a manifestação pela sua não prorrogação, bem como a impossibilidade de atendimento da demanda mediante adesão a Ata de Registro de Preços, conforme análise realizada nos autos;

Considerando, ainda, as orientações emanadas pela COASUP quanto à adoção de medidas destinadas a assegurar a continuidade dos serviços, inclusive mediante a instrução de processo para contratação direta emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, caso inviabilizada a adesão a Ata de Registro de Preços;

Considerando, por fim, a necessidade de inclusão da demanda no Plano de Contratações Anual e de formalização do Documento de Formalização de Demanda – DFD para o regular prosseguimento da instrução processual;

AUTORIZO a criação do Documento de Formalização de Demanda – DFD, destinado à contratação de serviços de apoio administrativo para atender às necessidades da Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins – SMSA/TO, com valor máximo aceitável estimado em R$ 1.313.471,47 (um milhão, trezentos e treze mil quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), conforme os elementos constantes dos autos.

AUTORIZO, ainda, o prosseguimento da instrução processual, com a adoção das providências necessárias à inclusão da demanda no Plano de Contratações Anual e à continuidade dos procedimentos de planejamento e contratação, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.

Ressalte-se que a presente autorização se limita à criação do DFD e ao prosseguimento da instrução processual, não constituindo, por si só, autorização para a efetiva contratação, a qual ficará condicionada ao cumprimento de todas as etapas legais e regulamentares pertinentes e à manifestação da autoridade competente no momento oportuno.

Atenciosamente,

RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM
Superintendente do Ministério da Saúde em Tocantins 

---

Documento assinado eletronicamente por Relmivam Rodrigues Milhomem, Superintendente do Ministério da Saúde em Tocantins, em 21/08/2026, às 17:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0057592654 e o código CRC E88196B6.

---