Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa
  

Solicitação

Processo nº: 25026.000130/2026-22

Assunto: Solicitação de Dotação Orçamentária. 

Ao setor financeiro,

Informamos que o Processo Administrativo nº 25026.000130/2026-22, Unidade Requisitante SELOA/SMSA/TO, cujo objeto é aquisição de 02 (dois) microfones de boa qualidade, destinados ao uso em reuniões, apresentações e eventos institucionais promovidos por esta SMSA/TO. A medida busca obedecer a normativa que estabelece a necessidade da adequação da presente contratação à Lei nº 14.133/2021. 

Dessa forma, em obediência ao mandamento legal inscrito no art. 18, art. 72 Inciso IV; e art. 150, todos Lei nº 14.133/2021, solicito-lhe informar se a SMSA/TO possui dotação orçamentária para fazer frente à despesa do referido objeto, no valor estimado de R$ 3.677,87 (três mil seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e sete centavos), conforme cotação (SEI 0056187813).

Em caso afirmativo, solicito-lhe a indicação das respectivas rubricas, programa e fonte, nos termos da legislação pertinente.

Com o fim de atender às exigências impostas pelo art. 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 4/5/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), solicito-lhe, ainda, informar se a ação que ampara a despesa do objeto licitado foi classificada como projeto ou atividade na LOA - Lei Orçamentária Anual (Lei nº 14.535/2023).

Na hipótese de a despesa ter sido classificada na LOA como projeto, demonstrar o cumprimento das exigências constantes no dispositivo legal acima mencionado.

Atenciosamente,

FLÁVIO SPONHOLZ OLIVEIRA

Chefe do Serviço de Logística Administrativa

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Documento assinado eletronicamente por Flavio Sponholz Oliveira, Chefe do Serviço de Logística Administrativa, em 22/06/2026, às 10:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0056196237 e o código CRC 393924A8.

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