Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa
  

Autorização

Assunto: Autorização de governança.

Trata-se da Nota Técnica nº 35/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0057722759) tem por objetivo buscar a autorização de governança para permitir a Inexigibilidade de Licitação para contratação de serviço de coffe-break para 25 pessoas no período matutino e 25 pessoas no período vespertino, em evento a ser realizado nesta Superintendência do Ministério da Saúde, a se realizar no dia 01/09/2026, pela empresa César Locações e Eventos, CNPJ nº 57.352.081/0001-06.

Considerando que a contratação de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Federal deve seguir o disposto na Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021 (SEI 0057019395), a qual delega competência ao Ordenador de Despesas das Superintendências do Ministério da Saúde (SMSA) para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 13.189/2019, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

Justifica-se a presente demanda, conforme consta no e-mail de orientações (SEI 0057558187), que no dia 01 de setembro de 2026, das 9h às 17h, será realizado o Dia D do Apoio Institucional em Movimento, nas Superintendências do Ministério da Saúde nos Estados e que haverá a descentralização de recursos para a contratação do serviço em epígrafe.

Desse modo,  autorizo a contratação de serviço de coffe-break para 25 pessoas no período matutino e 25 pessoas no período vespertino, em evento a ser realizado nesta Superintendência do Ministério da Saúde, a se realizar no dia 01/09/2026, pela empresa César Locações e Eventos, CNPJ nº 57.352.081/0001-06. Nesses termos, solicitamos autorização para o reconhecimento de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais).

Encaminhamos a presente autorização ao SELOA/TO, para providências.

RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM
Superintendente do Ministério da Saúde no Tocantins

---

Documento assinado eletronicamente por Relmivam Rodrigues Milhomem, Superintendente do Ministério da Saúde em Tocantins, em 27/08/2026, às 17:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

---

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0057722799 e o código CRC 5F9F88D1.

---