Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa
  

Declaração de adequação orçamentária e financeira

Processo nº 25026.000441/2026-91

Interessado: Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins

O ORDENADOR DE DESPESAS da Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da nomeado pela Portaria de Pessoal GM/MS nº 762, de 5 de maio de 2023, publicada no DOU nº 86, de 8 de maio de 2023 e Portaria COGAD/FNS nº 30, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU nº 92, de 16 de maio de 2023, examinando os autos do processo em epígrafe, DECLARA para fins previstos no artigo 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que a despesa solicitada para a abertura do procedimento de contratação de serviço de coffe-break, na modalidade Dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fulcro no art. 75, da Lei nº 14.133/2021, visando à contratação de coffe-break para a Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins - SMSA/TO, caracterizado como serviço comum, nos moldes do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021; tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme dados abaixo:

 Autoriza-se a despesa, obedecidos aos trâmites legais.

Palmas, 25 de agosto de 2026.

RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM

Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por Relmivam Rodrigues Milhomem, Superintendente do Ministério da Saúde em Tocantins, em 26/08/2026, às 09:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0057660145 e o código CRC 35EC2F25.

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