Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa
  

Declaração

Processo nº 25026.000441/2026-91

Interessado: Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins

O CHEFE DO SERVIÇO DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA da Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no art. 182, inciso V, do Anexo III Regimento Interno do Ministério da Saúde, aprovado pela Portaria GM/MS nº 1419, de 8 de junho de 2017, examinando os autos do Processo em epígrafe, DECLARA que:

A demanda prevista no NUP 25026.000441/2026-91, referente a coffe-break para evento, NÃO está prevista no Plano de Contratações Anual de 2026, porém está dispensada do registro no referido Plano, nos termos do Artigo 7º do Decreto nº 10.947/2022, conforme hipótese prevista no Inciso IV, conforme abaixo:

Art. 7º  Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:

I - as informações classificadas como sigilosas, nos termos do disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, ou abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo;

II - as contratações realizadas por meio de concessão de suprimento de fundos, nas hipóteses previstas no art. 45 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986;

III - as hipóteses previstas nos incisos VI, VII e VIII do caput do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e

IV - as pequenas compras e a prestação de serviços de pronto pagamento, de que trata o § 2º do art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

Parágrafo único.  Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I do caput, as partes não classificadas como sigilosas serão cadastradas no PGC, quando couber.

LOIANE MELO DE ALMEIDA CAMARGOS

Chefe do Serviço de Logística Administrativa - Substituta

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Documento assinado eletronicamente por Loiane Melo de Almeida, Chefe do Serviço de Logística Administrativa substituto(a), em 25/08/2026, às 10:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0057620446 e o código CRC B659CCA7.

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