SEI/MS - 0056230348 - Abertura de Procedimento Licitatório

Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde no Ceará

A SUPERINTENDENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.358, de 1º de janeiro de 2023, e

CONSIDERANDO a LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências;

Determinar a abertura do procedimento licitatório por meio de DISPENSA DE LICITAÇÃO, na forma eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e na Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2021; visando à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de recarga e manutenção de segundo nível em extintores de incêndio, manutenção e teste hidrostático em mangueiras de hidrante, fornecimento e instalação de sinalização fotoluminescente e substituição de mangueiras danificadas.

Documento assinado eletronicamente por Kelly Gonçalves Meira Arruda, Superintendente do Ministério da Saúde no Ceará, em 23/06/2026, às 15:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0056230348 e o código CRC 10640875.