Setor Requisitante (Unidade/Setor/Departamento): SELOA/PI

Gestor(a) responsável pela Demanda: Domingos Alves Neto

Matrícula SIAPE: 1661269

CPF: 45430764353

Cargo: Chefe do Serviço de Logística Administrativa 

E-mail:domingos.neto@saude.gov.br

Telefone:( 86 )3326-2138 / ( 86 )98833-4476

1. Objeto (nome da ação de desenvolvimento):

38º Curso Integrado sobre Contratos Administrativos e Licitações Públicas, promovido pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), a ser realizado em Brasília/DF, no período de 8 a 11 de setembro de 2026.

2. Justificativa da necessidade da contratação considerando o Planejamento Estratégico, se for o caso, e o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde (PDPMS):

A contratação da ação de desenvolvimento visa ao aperfeiçoamento técnico dos servidores que atuam diretamente na gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde no Piauí. As atribuições desempenhadas pelos participantes envolvem a aplicação da Lei nº 14.133/2021, análise de pedidos de reajuste, repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, fiscalização da execução contratual, elaboração de termos de referência, termos aditivos e apostilamentos, instrução processual, ateste de notas fiscais e acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos contratos.

A capacitação contribuirá para o fortalecimento da governança das contratações públicas, para a mitigação de riscos na gestão contratual, para o aprimoramento dos controles internos e para a melhoria da eficiência administrativa, estando alinhada às necessidades institucionais e às competências previstas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde (PDP/MS).

2.1 Dados da necessidade de desenvolvimento prevista no PDPMS vigente:

2.1.1 Código: 451419

2.1.2 Tema Geral: Direito Público

2.1.3: Recorte do tema: Temas relacionados a legislação de pessoal, ações judiciais e direito administrativo.

2.2 Informar se há ofertas de ações de desenvolvimento pela Enap ou outra escola de governo similares ao objeto. Se houver, justificar porque a oferta realizada pela escola não atende à demanda:

Embora existam cursos ofertados pela Enap e por outras escolas de governo sobre licitações e contratos administrativos, não foi identificada, no período necessário, ação de desenvolvimento com conteúdo programático, carga horária e abordagem prática equivalentes ao objeto desta contratação. O curso promovido pela ABOP apresenta programação específica e aprofundada sobre gestão e fiscalização contratual, contemplando temas atuais relacionados à aplicação da Lei nº 14.133/2021, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro, alterações contratuais, jurisprudência dos órgãos de controle e estudos de casos práticos, atendendo de forma mais adequada às necessidades técnicas da unidade.

3. Quantidade de vagas a ser contratada:

3 

4. Previsão da data de início:

08/09/2026

5. Indicação do membro da equipe de planejamento [1]

Obs.: Não indicar servidor(a) que possui afastamento programado para os próximos 30 (trinta) dias.