SEI/MS - 0056767495

Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde no Piauí
Serviço de Logística Administrativa

Assunto: Solicitação de participação em ação de desenvolvimento – Servidores Wallisson Alves da Silva, Mariana Nunes Cordeiro Santos Luz e Sillas Marcos de Araújo Magalhães

1. Nos termos do item 5, alínea "a", do Ofício-Circular nº 4/2026/PI/SMSA/SAA/SE/MS, solicito autorização para a participação dos servidores Wallisson Alves da Silva, SIAPE nº 1242411; Mariana Nunes Cordeiro Santos Luz, SIAPE nº 1013583; e Sillas Marcos de Araújo Magalhães, SIAPE nº 1541284, ocupantes do cargo de Analista Técnico-Executivo, no 38º Curso Integrado sobre Contratos Administrativos e Licitações Públicas, promovido pela Associação Brasileira de Orçamento Público (ABOP), a ser realizado em Brasília/DF, no período de 8 a 11 de setembro de 2026.

2. Justificativa de Vinculação: Os servidores desempenham atividades diretamente relacionadas à gestão e fiscalização de contratos administrativos, incluindo o acompanhamento da execução contratual; a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas pelas contratadas; a conferência da documentação fiscal, trabalhista e previdenciária; a análise de pedidos de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação contratual; a elaboração de termos de referência, termos aditivos e termos de apostilamento; a instrução e análise de processos administrativos; o ateste de notas fiscais; o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos contratos; a aplicação da Lei nº 14.133/2021 e demais normas correlatas; bem como a adoção das medidas necessárias para assegurar a regularidade, a eficiência e a continuidade da execução contratual. Dessa forma, a capacitação contribuirá diretamente para o aperfeiçoamento técnico dos servidores e para o fortalecimento da gestão contratual desta Superintendência.

3. Alinhamento Estratégico: Declaro que a presente ação de desenvolvimento está alinhada ao Plano Estratégico do Ministério da Saúde e às competências institucionais da unidade, atendendo à necessidade de desenvolvimento previamente identificada e prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde (PDP/MS), em conformidade com a legislação aplicável.

4. Justificativa quanto ao art. 21 da Portaria nº 3.642, de 23 de dezembro de 2019: Considerando que a capacitação será realizada em Brasília/DF, informa-se que não foi identificada, na localidade de exercício dos servidores, ação de desenvolvimento com conteúdo equivalente capaz de atender às necessidades específicas da unidade. Assim, a participação no referido curso mostra-se a alternativa mais adequada para o aperfeiçoamento das competências necessárias ao desempenho das atribuições dos servidores.

5. Compromisso com Custeio: Em observância ao § 2º do art. 21 da Portaria nº 3.642, de 23 de dezembro de 2019, esta unidade declara o compromisso com o custeio das despesas relativas às diárias e passagens necessárias ao deslocamento dos servidores para participação no evento.

Documento assinado eletronicamente por Domingos Alves Neto, Chefe do Serviço de Logística Administrativa, em 15/07/2026, às 16:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0056767495 e o código CRC D30A8756.