Nome da ação:

Atenção! A ação solicitada deve estar diretamente relacionada à necessidade de desenvolvimento prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde. Caso a solicitação seja de ação não planejada, faz-se necessário, primeiramente, atender o disposto no § 1º do art. 18 da Portaria nº 3.642/2019.

Local: Brasília-DF

Valor R$: 2.900,00

Período: 08 A 11 DE SETEMBRO DE 2026

Carga Horária: 32 HORAS

Nome da instituição promotora da ação:      ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público                     

Telefone da instituição: (61) 3224-2613, (61) 3224-2159

E-mail: abop.sede@gmail.com

Razão da escolha da instituição promotora da ação: (as informações descritas nesse campo serão utilizadas para embasar a contratação da ação de desenvolvimento solicitada).

A escolha da ABOP – Associação Brasileira de Orçamento Público decorre de sua reconhecida atuação na oferta de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para servidores públicos, com conteúdo programático alinhado às necessidades da Administração Pública. A instituição possui experiência na realização de treinamentos voltados à gestão pública, legislação, controle, governança e áreas correlatas, disponibilizando corpo docente qualificado e metodologia compatível com os objetivos da ação de desenvolvimento pretendida.

Nome: Mariana Nunes Cordeiro Santos Luz

Nome social: 

Raça/cor: Branco

Sexo: Feminino

Unidade de exercício: SELOA/SMSA-PI

Matrícula SIAPE: 1013583

CPF: 061.017.113-58

Servidor Efetivo?  Sim ( x )     Não (   )

Cargo: Analista Técnico Executivo

Telefone institucional: ( 86 )  3326-2121  / (  )

E-mail institucional: mariana.luz@saude.gov.br

Pessoa com Deficiência (PcD)?    Não ( x  )     Sim (   )                                   Qual deficiência?___________________________.

Se PcD, descreva quais as condições mínimas de acessibilidade são necessárias para sua participação na ação de desenvolvimento:
 

O servidor atua diretamente na gestão e fiscalização de contratos administrativos, sendo responsável pelo acompanhamento da execução contratual; fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratada; conferência da documentação fiscal, trabalhista e previdenciária; análise de pedidos de reajuste, repactuação, reequilíbrio econômico-financeiro e prorrogação contratual; elaboração de termos de referência, termos aditivos e termos de apostilamento; instrução e análise de processos administrativos; ateste de notas fiscais; acompanhamento da execução orçamentária e financeira do contrato; aplicação de normas da Lei nº 14.133/2021 e demais legislações correlatas; além da adoção de medidas necessárias para assegurar a regularidade, a eficiência e a continuidade da execução contratual.

Capacitar o participante para a atuação na gestão e fiscalização de contratos administrativos, em conformidade com os dispositivos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e jurisprudência. Ao final da capacitação, espera-se que os participantes sejam capazes de:
• Entender todo o processo que precede a formalização do contrato administrativo;
• Realizar gestão e fiscalização eficiente, eficaz e efetiva do contrato administrativo;
• Identificar vícios e ilegalidades durante a execução contratual;
• Promover alterações contratuais de acordo com a legislação e jurisprudência vigente;
• Instruir corretamente pedido de sanção administrativa;
• Adotar procedimentos que previnem a responsabilidade subsidiária da administração pública,
conforme Súmula 331 – TST.

Ao final da capacitação, o servidor estará apto a compreender todas as etapas que antecedem a formalização dos contratos administrativos, exercer de forma eficiente a gestão e a fiscalização contratual, identificar vícios e irregularidades durante a execução dos contratos, promover alterações contratuais em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e a jurisprudência vigente, instruir processos de aplicação de sanções administrativas e adotar procedimentos destinados à prevenção da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, contribuindo para a correta execução dos contratos e para a mitigação de riscos administrativos, financeiros e jurídicos.

Por fim, a participação no curso, diante da complexidade e do elevado grau de responsabilidade inerentes às atribuições exercidas pelo servidor, contribuirá para o aperfeiçoamento de seus conhecimentos técnicos, o fortalecimento da gestão e da fiscalização contratual, a redução de falhas na instrução processual, a maior segurança jurídica das decisões administrativas e o aprimoramento da eficiência, da legalidade e da conformidade dos procedimentos adotados pela Administração Pública.

Declaro estar ciente das condições necessárias para participar da ação de desenvolvimento e assumo o compromisso de:

• Apresentar à unidade de gestão de pessoas responsável, ao final da ação, a cópia do certificado;

• Apresentar cópia do trabalho final quando a ação de desenvolvimento assim o exigir;

• Fornecer todas as informações necessárias para a avaliação da ação desenvolvimento que forem   solicitadas pela área de gestão de pessoas responsável;

• Responder ao(s) formulário(s) de avaliação da ação de desenvolvimento disponibilizado(s) pela unidade de gestão de pessoas responsável, no prazo estabelecido;

• Compartilhar os conhecimentos adquiridos na ação de desenvolvimento, sempre que solicitado;

• Permanecer no exercício das suas funções por período igual ao da realização da ação ou ressarcir as despesas havidas;

• Frequentar regularmente a ação de desenvolvimento, sob pena de ressarcir o erário público via Guia de Recolhimento da União-GRU, o investimento realizado, na forma prevista nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112/90; e

• Outros previstos na Portaria nº 3.642, de 23 de dezembro de 2019.

 
Encaminhe-se à chefia imediata para autorização.

Nome: Domingos Alves Neto

Nome social: Domingos

CPF: 45430764353

Matrícula SIAPE: 1661269

Cargo: Chefe do SELOA/SMSA-PI

E-mail institucional: domingos.neto@saude.gov.br

Cargo: Telefone institucional: ( 86 )3326-2138     / (  )

Celular: ( 86 )98833-4476