Nome da ação:

Atenção! A ação solicitada deve estar diretamente relacionada à necessidade de desenvolvimento prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Ministério da Saúde. Caso a solicitação seja de ação não planejada, faz-se necessário, primeiramente, atender o disposto no § 1º do art. 18 da Portaria nº 3.642/2019.

Local: JOÃO PESSOA 

Valor R$: 4.990,00

Período: 22 A 25 DE SETEMBRO DE 2026

Carga Horária: 28 HORAS

Nome da instituição promotora da ação:        ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO E TREINAMENTO LTDA                       

Telefone da instituição: ( 27 )    3224-4464 / ( 27 )98178-2266

E-mail: esafi@esafi.com.br

Razão da escolha da instituição promotora da ação: (as informações descritas nesse campo serão utilizadas para embasar a contratação da ação de desenvolvimento solicitada).

A escolha da ESAFI – Escola de Administração e Treinamento decorre de sua reconhecida atuação na oferta de cursos de capacitação e aperfeiçoamento para servidores públicos, com conteúdo programático alinhado às necessidades da Administração Pública. A instituição possui experiência na realização de treinamentos voltados à gestão pública, legislação, controle, governança e áreas correlatas, disponibilizando corpo docente qualificado e metodologia compatível com os objetivos da ação de desenvolvimento pretendida.

Nome: Maria Francinete Alves do Nascimento

Nome social: Francinete

Raça/cor: Parda

Sexo: Feminino

Unidade de exercício: UG/SELOA/SMSA-PI

Matrícula SIAPE: 1084188

CPF: 49682423368

Servidor Efetivo?  Sim ( x )     Não (   )

Cargo: Analista Técnico Executivo

Telefone institucional: ( 86 )  3326-2120  / (  )

E-mail institucional: maria.francinete@saude.gov.br

Pessoa com Deficiência (PcD)?    Não ( x  )     Sim (   )                                   Qual deficiência?___________________________.

Se PcD, descreva quais as condições mínimas de acessibilidade são necessárias para sua participação na ação de desenvolvimento:
 

O servidor atua diretamente na execução orçamentária e financeira, sendo responsável pelo empenhamento, análise, liquidação e pagamento de despesas da SMSA-PI, entre suas atribuições estão: conferência de notas fiscais, cálculo e retenção de tributos federais, estaduais e municipais, quando do pagamento mensais dos contratos, e envio de obrigações mensais acessórias para RFB: EFD-Reinf e DCTFWeb.

O objetivo geral do curso é capacitar os participantes para compreender, aplicar e gerenciar, de forma técnica e segura, as obrigações tributárias incidentes nas contratações públicas, assegurando conformidade legal, padronização de procedimentos, redução de riscos fiscais e adequada preparação dos órgãos públicos para a transição do novo sistema tributário nacional.

O conteúdo contempla, de forma integrada, as retenções tributárias tradicionais (IRRF, INSS e ISS), os sistemas de escrituração e controle fiscal (eSocial, EFD-Reinf, DCTFWeb e MIT) e os impactos decorrentes da Reforma Tributária instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, especialmente no que se refere à transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo).

Ao final da capacitação os servidores e equipes estarão aptos para executar, com segurança e padronização, todo o ciclo das retenções tributárias na contratação pública, da fase de planejamento e contratação até a liquidação, pagamento, escrituração, conciliação e documentação de evidências.

Com o curso, o servidor estará apto a: aplicar corretamente as alíquotas e bases de cálculos dos tributos, evitar erros no preenchimento da EFD-Reinf, DCTFWeb, e principalmente dar segurança jurídica aos processos de pagamento da Unidade.

Por fim, a participação no curso, diante da complexidade e do alto risco envolvido nas tarefas que o servidor exerce, é essencial para garantir a conformidade legal, proteger o erário e assegurar que este execute suas atividades com técnica e segurança.

Declaro estar ciente das condições necessárias para participar da ação de desenvolvimento e assumo o compromisso de:

• Apresentar à unidade de gestão de pessoas responsável, ao final da ação, a cópia do certificado;

• Apresentar cópia do trabalho final quando a ação de desenvolvimento assim o exigir;

• Fornecer todas as informações necessárias para a avaliação da ação desenvolvimento que forem   solicitadas pela área de gestão de pessoas responsável;

• Responder ao(s) formulário(s) de avaliação da ação de desenvolvimento disponibilizado(s) pela unidade de gestão de pessoas responsável, no prazo estabelecido;

• Compartilhar os conhecimentos adquiridos na ação de desenvolvimento, sempre que solicitado;

• Permanecer no exercício das suas funções por período igual ao da realização da ação ou ressarcir as despesas havidas;

• Frequentar regularmente a ação de desenvolvimento, sob pena de ressarcir o erário público via Guia de Recolhimento da União-GRU, o investimento realizado, na forma prevista nos artigos 46 e 47 da Lei nº 8.112/90; e

• Outros previstos na Portaria nº 3.642, de 23 de dezembro de 2019.

 
Encaminhe-se à chefia imediata para autorização.

Nome: Domingos Alves Neto

Nome social: Domingos

CPF: 45430764353

Matrícula SIAPE: 1661269

Cargo: Chefe do SELOA/SMSA-PI

E-mail institucional: domingos.neto@saude.gov.br

Cargo: Telefone institucional: ( 86 )3326-2138     / (  )

Celular: ( 86 )98833-4476