SEI/MS - 0056292653

Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde no Piauí
Serviço de Logística Administrativa

Assunto: Solicitação de participação em ação de desenvolvimento – Servidora Maria Francinete Alves do Nascimento

1. Nos termos do item 5, alínea “a”, do Ofício-Circular nº 4/2026/PI/SMSA/SAA/SE/MS

, solicito autorização para a participação da servidora MARIA FRANCINETE ALVES DO NASCIMENTO, SIAPE 1084188, Analista Técnico Executivo

, no "Curso Prático de Retenções Tributárias e os impactos da nova Reforma Tributária na Administração Pública"

. A capacitação será promovida pela Escola de Administração e Treinamento (Esafi), em João Pessoa/PB, no período de 22 a 25 de setembro de 2026

2. Justificativa de Vinculação: A servidora atua diretamente como Gestora Financeira da Unidade, sendo formalmente responsável pela análise, liquidação, conferência de notas fiscais, cálculo e retenção de tributos (federais, estaduais e municipais), além do envio das obrigações acessórias EFD-Reinf e DCTFWeb da SMSA-PI

. O curso está intrinsecamente ligado aos seus processos diários de trabalho

, capacitando-a para a transição do novo modelo de tributação sobre o consumo (IBS, CBS e Imposto Seletivo) trazido pela Reforma Tributária (EC nº 132/23 e LC nº 214/2025)

. A ação visa mitigar riscos fiscais, evitar autuações e garantir a segurança jurídica dos pagamentos efetuados pela Superintendência

3. Alinhamento Estratégico: Declaro que a referida demanda encontra-se plenamente alinhada ao Plano Estratégico do Ministério da Saúde, nos termos do art. 1º, inciso III, da IN SEGES nº 05/2017

, bem como atende a uma necessidade previamente mapeada e prevista no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDPMS) vigente

4. Compromisso com Custeio: Em observância ao § 2º do art. 21 da Portaria nº 3.642, de 23 de dezembro de 2019

, declaro o compromisso desta unidade com o custeio das despesas decorrentes de diárias e passagens necessárias para o deslocamento e participação da servidora no evento

Documento assinado eletronicamente por Domingos Alves Neto, Chefe do Serviço de Logística Administrativa, em 25/06/2026, às 09:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0056292653 e o código CRC F22E6FD4.