Documento assinado eletronicamente por Rosanne Pereira de Sousa, Analista Técnico Executivo, em 23/06/2026, às 11:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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