Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa
  

Autorização

Assunto: Autorização de governança.

Trata-se da Nota Técnica nº 31/2026-TO/SELOA/TO/SMSA/SAA/SE/MS (SEI 0057051960) tem por objetivo buscar a autorização de governança para permitir a Inexigibilidade de Licitação para inscrição e para inscrição e participação do servidor Luis Nazareno Mota, SIAPE nº 1298104, no curso "Gestão Patrimonial Pública - curso completo: Procedimentos para o gerenciamento do Patrimônio, Material e Almoxarifado", a se realizar entre os dias 22/09/2026 a 25/09/2026 em João Pessoa - PB, pela Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda., CNPJ nº. 35.963.479/0001-46.

Considerando que a contratação de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Federal deve seguir o disposto na Portaria GM/MS nº 402, de 8 de março de 2021 (SEI 0057019395), a qual delega competência ao Ordenador de Despesas das Superintendências do Ministério da Saúde (SMSA) para autorizar a celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio, nos termos do artigo 3º do Decreto nº 13.189/2019, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais).

Considerando que a formação se destina a melhorar desempenho das atividades de servidores que atuem na área específica que poderá ser implementadas de forma imediata para a melhor gestão da Administração Pública.

Desse modo,  autorizo a participação do servidor Luis Nazareno Mota, SIAPE nº 1298104, no curso "Gestão Patrimonial Pública - curso completo: Procedimentos para o gerenciamento do Patrimônio, Material e Almoxarifado", a se realizar entre os dias 22/09/2026 a 25/09/2026 em João Pessoa - PB, pela Esafi - Escola de Administração e Treinamento Ltda., CNPJ nº. 35.963.479/0001-46. Nesses termos, solicitamos autorização para o reconhecimento de inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 74, inciso III, f, da Lei nº 14.133/2021, no valor total de R$ 4.790,00 (quatro mil setecentos e noventa reais).

Encaminhamos a presente autorização ao SELOA/TO, para providências.

RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM
Superintendente do Ministério da Saúde no Tocantins

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Documento assinado eletronicamente por Relmivam Rodrigues Milhomem, Superintendente do Ministério da Saúde em Tocantins, em 30/07/2026, às 10:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0057065887 e o código CRC 82896462.

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