SEI/MS - 0057048038 - Declaração

Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa

O Ordenador de Despesas da Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins, nomeado pela Portaria COGAD/FNS nº 30, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU nº 92, de 16 de maio de 2023, no uso das atribuições regimentais que lhe são conferidas no disposto no art. 182, inciso I, do Anexo III do Regimento Interno do Ministério da Saúde, aprovado pela Portaria GM/MS nº 1.419, de 8 de junho de 2017, examinando os autos do Processo em epígrafe, declara, para fins de elaboração de contrato, que a contratação se enquadra nas despesas ordinárias e rotineiras da Administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais já existentes. Dessa forma, fica dispensada as exigências previstas nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar nº 101/2000, nos termos da Orientação Normativa nº 52/2014 da Advocacia Geral da União.

RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM
Superintendente do Ministério da Saúde no Tocantins

Documento assinado eletronicamente por Relmivam Rodrigues Milhomem, Superintendente do Ministério da Saúde em Tocantins, em 29/07/2026, às 11:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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