Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde no Ceará
  

Processo nº 25016.000390/2026-17

Interessado: Superintendência do Ministério da Saúde no Ceará

DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DOS SERVIÇOS COMO ATIVIDADE DE CUSTEIO 

Em atendimento à recomendação constante do item 1.1 do Parecer Jurídico nº 00033/2026/CJU-CE/CGU/AGU, e para fins de observância ao disposto no Art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019, declaro que a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de transporte terrestre, objeto do Processo Administrativo nº 25016.000390/2026-17, enquadra-se como atividade de custeio, por destinar-se à manutenção do funcionamento das atividades administrativas e operacionais da Superintendência do Ministério da Saúde no Ceará, constituindo serviço de apoio necessário ao desempenho de suas competências institucionais.

Kelly Gonçalves Meira Arruda

Superintendente do Ministério da Saúde, no Ceará.

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Documento assinado eletronicamente por Kelly Gonçalves Meira Arruda, Superintendente do Ministério da Saúde no Ceará, em 29/07/2026, às 18:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0057058251 e o código CRC 88E801D9.

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