Ministério da Saúde
Secretaria-Executiva
Subsecretaria de Assuntos Administrativos
Superintendência do Ministério da Saúde em Tocantins
Serviço de Logística Administrativa
  

Abertura de Procedimento Licitatório nº 1/2025

O SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Portaria de Pessoal nº 762, de 5 de maio de 2023, publicada no DOU nº 86, de 8 de maio de 2023, e Portaria COGAD/FNS nº 30, de 12 de maio de 2023, publicada no DOU nº 92 de 16 de maio de 2023, e,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e regulamenta as licitações, entre elas o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que a Instrução Normativa nº 103, de 30 de dezembro de 2022, dispõe sobre os procedimentos de seleção de imóveis para locação, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 25026.000516/2024-72,

DECIDE:

Determinar a abertura de chamamento público, autorizando a sua realização, com fulcro na Lei 14.133/2021, Lei 8.245/1991 e a Instrução Normativa nº 103, de 30 de dezembro de 2022, visando a prospecção do mercado para eventual futura locação de imóvel para instalação da Superintendência Estadual do Ministério da Saúde em Tocantins - SEMS/TO, caracterizado como serviço comum, nos moldes do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021.

Este documento entra em vigor na data de sua publicação. 

Palmas -TO, 11 de março de 2026.

RELMIVAM RODRIGUES MILHOMEM
Superintendente Estadual do Ministério da Saúde no Tocantins

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Documento assinado eletronicamente por Relmivam Rodrigues Milhomem, Superintendente do Ministério da Saúde em Tocantins, em 12/03/2026, às 08:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º, do art. 4º, do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020; e art. 8º, da Portaria nº 900 de 31 de Março de 2017.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.saude.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0048766048 e o código CRC AC45BB7D.

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